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TJSP · Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública
Processo 1003729-14.2023.8.26.0292 - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Singular Unique Administradora de Bens Ltda - Vistos. Considerando que a ausência de lançamento de certidão de decurso de prazo para confirmação de recebimento no portal eletrônico, relativamente à certidão de remessa de fls. 589/590, decorre de meras inconsistências recorrentes do sistema, reputo desnecessária nova intimação da requerida acerca do(a) decisão de fls. 576/577. Certifique-se o decurso de prazo, nos termos do item 8.2.1 do Comunicado Conjunto nº 510/2026, que assim dispõe: "Não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006.". Após, intime-se a perita, conforme determinado a fls. 577. Intimem-se. - ADV: ISIS GABRIELA DE SOUZA ANDRADE (OAB 266714/SP)
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