Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Frutal · Decisão
INTERDIÇÃO/CURATELA Nº 1003725-95.2026.8.13.0271/MG REQUERENTE: VANIA SUELY SILVA ADVOGADO(A): GLAUBER GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB MG142123) ADVOGADO(A): VINNICIUS RODRIGUES RIBEIRO DOS SANTOS (OAB MG228483) DECISÃO Vistos. 1. Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar sua condição de hipossuficiência econômica (miserabilidade jurídica), apresentando, além de comprovante atualizado de renda / holerite / benefício do INSS, três últimos extratos bancários, três últimas faturas de cartão de crédito, as duas últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Receita Federal, ou recolher as custas iniciais, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária (artigo 99, §2º, CPC). Advirto, por oportuno, que se a parte for isenta do imposto de renda, deverá juntar aos autos cópia do documento de inexistência de restituição de IRPF, disponível no sítio da Receita Federal, no seguinte endereço eletrônico: <http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp>, também sob pena de indeferimento do pedido. 2. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Frutal, data da assinatura eletrônica.
TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Frutal · Outros
Processo 1003725-95.2026.8.13.0271 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Frutal na data de 03/09/2026.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal