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TJSP · 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional VI - Penha de França · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003725-88.2025.8.26.0006/SP AUTOR: PABLO FERREIRA GARCIA ADVOGADO(A): JAIR VIEIRA LEAL (OAB SP171379) RÉU: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB SP186458) DESPACHO/DECISÃO Cumpra-se o venerando acórdão. Certificado o trânsito em julgado do pronunciamento do Colégio Recursal (evento39.39), anote-se a extinção do processo, arquivando-se os autos. Anoto, desde já, que havendo controvérsia em relação à obrigação imposta pela sentença, cabe ao autor, em não tendo havido o cumprimento dela, promover a sua eventual execução por meio da instauração de incidente autônomo, sendo importante ressaltar que o Cumprimento de Sentença no e-PROC deve ser distribuído como um novo processo, tal qual uma petição inicial, vinculada como processo relacionado ao processo originário. O cadastro adequado possibilita a distribuição direcionada ao juízo competente. Objetivando garantir a celeridade processual e o melhor andamento dos processos, o advogado deverá observar as informações contidas no Infoeproc17 (www.tjsp.jus.br). Intimem-se. São Paulo, 03/09/2026.
TJSP · 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional VI - Penha de França · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003725-88.2025.8.26.0006/SP AUTOR: PABLO FERREIRA GARCIA ADVOGADO(A): JAIR VIEIRA LEAL (OAB SP171379) RÉU: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB SP186458) DESPACHO/DECISÃO Cumpra-se o venerando acórdão. Certificado o trânsito em julgado do pronunciamento do Colégio Recursal (evento39.39), anote-se a extinção do processo, arquivando-se os autos. Anoto, desde já, que havendo controvérsia em relação à obrigação imposta pela sentença, cabe ao autor, em não tendo havido o cumprimento dela, promover a sua eventual execução por meio da instauração de incidente autônomo, sendo importante ressaltar que o Cumprimento de Sentença no e-PROC deve ser distribuído como um novo processo, tal qual uma petição inicial, vinculada como processo relacionado ao processo originário. O cadastro adequado possibilita a distribuição direcionada ao juízo competente. Objetivando garantir a celeridade processual e o melhor andamento dos processos, o advogado deverá observar as informações contidas no Infoeproc17 (www.tjsp.jus.br). Intimem-se. São Paulo, 03/09/2026.
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