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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
Processo 1003725-41.2026.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Fabrício Sales Massafera Tristão - Vistos. Ciente do trânsito em julgado. Para eventual cumprimento de sentença, deverá o interessado peticionar em formato digital, através do Portal e-Saj, instaurando incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 438/2016 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Proceda-se à extinção e ao arquivamento. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE PIRES (OAB 409792/SP)
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