1003724-84.2025.8.26.0562

Intimação

TJSP · Foro de Santos - 2ª Vara Cível

Processo 1003724-84.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Fábio Oliveira Freitas - Juliana Curado Sindica Profissional Ltda - - Condominio Residencial Engenhos da Nova Cintra - Ante o exposto, ACOLHO OS PEDIDOS formulados por Fábio Oliveira Freitas na petição de fls. 1689/1695, para os seguintes fins: a) declarar a ineficácia jurídica da decisão de fls. 1077 (publicada em 06/08/2026 nos autos principais), em virtude da preclusão consumativa operada pela decisão exauriente de fls. 1681/1685 (publicada em 26/06/2026), a qual prevalece integralmente sobre a sentença unificada; b) declarar a plena higidez, tempestividade e regularidade do recurso de apelação interposto pelo autor em 19/07/2026 nos autos de nº 1014102-02.2025.8.26.0562 (fls. 995/1031), dispensada qualquer ratificação; c) determinar à Serventia Judicial que proceda à imediata e definitiva retificação cadastral no sistema eletrônico SAJ/TJSP, fazendo constar o processo de nº 1014102-02.2025.8.26.0562 como processo principal e o processo de nº 1003724-84.2025.8.26.0562 como processo apenso; d) intimar os requeridos Condomínio Residencial Engenhos da Nova Cintra e Juliana Curado Síndica Profissional Ltda. para que apresentem contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis; e) decorrido o prazo legal com ou sem manifestação, remetam-se ambos os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de praxe; f) providencie a Serventia o traslado de cópia desta decisão para os autos principais de nº 1014102-02.2025.8.26.0562. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: MARCELO VALLEJO MARSAIOLI (OAB 153852/SP), JAIME RODRIGUES DE ABREU FARIA (OAB 181321/SP), FÁBIO OLIVEIRA FREITAS (OAB 207295/SP)