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TJMG · 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas · Outros
Processo 1003724-06.2026.8.13.0241 distribuido para 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Esmeraldas na data de 09/09/2026.
TJMG · 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1003724-06.2026.8.13.0241/MG (originário: processo nº 50067983420258130241/MG)RELATOR: FERNANDA CAMPOS DE LANA ALVES EXEQUENTE: ELMO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO(A): PALTIEL NAMORATO DA ROCHA (OAB MG165542) ADVOGADO(A): THOMAZ DA SILVA VARGAS DE FARIA (OAB MG145100) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 3 - 10/09/2026 - Juntada de certidão
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