2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003718-07.2022.8.26.0587 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Sebastião - Apte/Apdo: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apdo/Apte: Henrique dos Santos - Magistrado(a) Emerson Sumariva Júnior - Negaram provimento ao recurso do autor quanto ao pedido de indenização por danos morais, mantiveram a procedência quanto à obrigação de fazer, nos termos do v. Acórdão de fls. 628/635. V.U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA REPETITIVO 1.365 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL POR RECUSA DE COBERTURA MÉDICO-ASSISTENCIAL. I. CASO EM EXAME: APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA DETERMINAR A COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ORTOPÉDICO/NEUROLÓGICO DE COLUNA E INDEFERIU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO DESTA COLENDA CÂMARA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR PARA CONDENAR A OPERADORA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE DANO IN RE IPSA. DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS PELA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO PARA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.365 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, À LUZ DA TESE VINCULANTE FIRMADA NO TEMA 1.365 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CABE O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS IMPOSTA À OPERADORA RÉ, ANTE A INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO ANÍMICA EXTRAORDINÁRIA APTA A SUPLANTAR O MERO ABORRECIMENTO CONTRATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR OS RECURSOS ESPECIAIS Nº 2.165.670/SP E 2.197.574/SP (TEMA REPETITIVO 1.365), FIXOU A TESE VINCULANTE SEGUNDO A QUAL "A SIMPLES RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA MÉDICO-ASSISTENCIAL POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), SENDO IMPRESCINDÍVEL A PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS QUE PERMITAM CONSTATAR A ALTERAÇÃO ANÍMICA DA VÍTIMA EM GRAU SUFICIENTE PARA ULTRAPASSAR O MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR". RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTIDA A PROCEDÊNCIA QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, NOS TERMOS DO V. ACÓRDÃO DE FLS. 628/635. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Angelo Pedro Gagliardi Minotti (OAB: 267840/SP) - Daniela Magagnato Peixoto (OAB: 235508/SP) - 4º andar