1003712-73.2025.8.26.0270

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003712-73.2025.8.26.0270 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapeva - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Claudia Valeria Almeida Pimentel - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONCURSO UNIFICADO DE PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. APELAÇÃO DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FPESP CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR CLÁUDIA VALÉRIA ALMEIDA PIMENTEL, CONDENANDO A APELANTE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS DECORRENTES DA PROMOÇÃO FUNCIONAL RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE, DESDE 01/01/2.016 ATÉ SUA EFETIVA IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, COM OS RESPECTIVOS REFLEXOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DECIDIR: EM PRELIMINAR, (I) SOBRE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS PLEITEADAS; E, NO MÉRITO, (II) SOBRE O DIREITO DA APELADA AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS DECORRENTES DA PROMOÇÃO FUNCIONAL POSTERIORMENTE RECONHECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. (I) A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL É AFASTADA, POIS A PRETENSÃO DE COBRANÇA SOMENTE SURGIU APÓS O RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA PROMOÇÃO E O NÃO PAGAMENTO DOS RESPECTIVOS EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. 4. APLICAÇÃO DA TEORIA DA “ACTIO NATA” SUBJETIVA, INICIANDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO PELA SERVIDORA APELADA. 5. (II) A PROMOÇÃO FUNCIONAL RECONHECIDA PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/01/2.016, VINCULANDO-A AOS EFEITOS JURÍDICOS E PATRIMONIAIS DECORRENTES DO ATO CONCESSIVO. 6. INADMISSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PROMOÇÃO COM VIGÊNCIA RETROATIVA SEM O CORRESPONDENTE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS INERENTES AO MESMO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE.7. APELAÇÃO DESPROVIDA. 8. TESE DE JULGAMENTO: “1. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE PROMOÇÃO FUNCIONAL RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE INICIA-SE COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO NÃO PAGAMENTO DOS RESPECTIVOS EFEITOS FINANCEIROS. 2. RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE A PROMOÇÃO COM VIGÊNCIA RETROATIVA, SÃO DEVIDAS AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS CORRESPONDENTES AO PERÍODO ABRANGIDO PELO PRÓPRIO ATO CONCESSIVO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Arthur Felipe Torres Trindade da Silva (OAB: 430630/SP) (Procurador) - Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB: 97365/SP) - 1º andar