Processo 1003710-10.2025.8.26.0010

2026-09-16 · TJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003710-10.2025.8.26.0010/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Gustavo Henrique Kronemberger (Justiça Gratuita) - Embargdo: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Carlos Monnerat - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA MOVIDA EM FACE DO INSS E MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO QUANTO À INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, AO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS E À TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORRE EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO EXAMINAR O PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EXAMINA EXPRESSAMENTE AS ALEGAÇÕES RECURSAIS E FUNDAMENTA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, POR CONSIDERAR SUFICIENTES OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS.4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM INSTRUMENTO PARA REVERTER O RESULTADO DO JULGAMENTO OU FAZER PREVALECER INTERPRETAÇÃO DIVERSA SOBRE A MATÉRIA, QUANDO INEXISTENTES OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.5. O ÓRGÃO JULGADOR NÃO PRECISA RESPONDER INDIVIDUALMENTE A TODAS AS ALEGAÇÕES E DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES, DESDE QUE APRESENTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO IMPEDE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINADOS À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 2. O RESULTADO DESFAVORÁVEL DA PERÍCIA NÃO JUSTIFICA A REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA QUANDO O LAUDO JUDICIAL É FUNDAMENTADO, RESPONDE ADEQUADAMENTE AOS QUESITOS E OS ELEMENTOS DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/2015, ARTS. 1.022 E 1.025.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 782.150/SP, REL. MIN. LAURITA VAZ, DJ 28.11.05 - Advs: Ana Karolyne Velloso Lopes (OAB: 354798/SP) - 1° andar

2026-09-01 · TJSP

DESPACHO Nº 1003710-10.2025.8.26.0010/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Gustavo Henrique Kronemberger (Justiça Gratuita) - Embargdo: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1003710-10.2025.8.26.0010/50000 Relator(a): CARLOS MONNERAT Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 14/09/2026 às 00:01 Número da pauta: 10 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). NOTA: DESTAQUES DEFERIDOS NÃO DISPENSAM AS PARTES DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO PELAS PARTES NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA. Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento no site: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.Pdf MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidas sobre o JULGAMENTO VIRTUAL poderão ser sanadas no seguinte site: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 - Magistrado(a) - Advs: Ana Karolyne Velloso Lopes (OAB: 354798/SP) - 1° andar