1003708-85.2025.8.26.0189

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003708-85.2025.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apte/Apdo: Bernardo Barros Gomes Sousa (Menor(es) representado(s)) e outro - Apdo/Apte: Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Medico - Apdo/Apte: Ibbca 2008 Gestão Em Saúde Ltda - Magistrado(a) Alberto Gosson - Deram provimento em parte ao recurso do autor e negaram provimento aos recursos das rés. V.U. - APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECUSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSOS DAS RÉS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA IMPEDIR O CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO DE MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), ASSEGURANDO A CONTINUIDADE DA COBERTURA ASSISTENCIAL E DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM CURSO, OBSERVADA A ADIMPLÊNCIA CONTRATUAL, AFASTANDO, CONTUDO, O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. DEFINIR SE (I) É LEGÍTIMA A MANUTENÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL APÓS A RESILIÇÃO DE CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO EM FAVOR DE BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO CONTÍNUO INDISPENSÁVEL À SUA SAÚDE; (II) SUBSISTE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORA DO PLANO E ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS; (III) A RESILIÇÃO CONTRATUAL OBSERVOU AS EXIGÊNCIAS NORMATIVAS APLICÁVEIS; E (IV) O CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO ENSEJA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. OPERADORA E ADMINISTRADORA INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE SUPLEMENTAR, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE PELOS EFEITOS DA RESILIÇÃO CONTRATUAL E PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA RELAÇÃO DE CONSUMO, NOS TERMOS DO ART. 7º, P. ÚNICO, DO CDC. 4. BENEFICIÁRIO MENOR DIAGNOSTICADO COM TEA E SUBMETIDO A TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO, ENQUADRANDO-SE NA PROTEÇÃO ASSEGURADA PELO TEMA REPETITIVO N. 1.082 DO C. STJ, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL ENQUANTO PERDURAR A NECESSIDADE TERAPÊUTICA, MEDIANTE PAGAMENTO DAS CONTRAPRESTAÇÕES DEVIDAS. 5. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS EXIGÊNCIAS IMPOSTAS PELA RESOLUÇÃO CONSU N. 19/1999 E PELA RN ANS N. 509/2022, ESPECIALMENTE QUANTO À OFERTA DE ALTERNATIVA CONTRATUAL SEM NOVAS CARÊNCIAS E À COMUNICAÇÃO PRÉVIA DENTRO DO PRAZO REGULAMENTAR. 6. O CANCELAMENTO INDEVIDO DE PLANO DE SAÚDE DESTINADO A PACIENTE EM TRATAMENTO CONTÍNUO EXTRAPOLA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, CONFIGURANDO LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E DANO MORAL INDENIZÁVEL, DIANTE DO RISCO CONCRETO DE INTERRUPÇÃO DE TRATAMENTO ESSENCIAL À SAÚDE E AO DESENVOLVIMENTO DO MENOR. 7. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. 8. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA, POR SE REVELAR ADEQUADA À RELEVÂNCIA DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA, AO CARÁTER COERCITIVO DAS 'ASTREINTES' E À CAPACIDADE ECONÔMICA DAS RÉS. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSOS DAS RÉS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Henrique Valerio Silva (OAB: 403361/SP) - Eugenio Guimaraes Calazans (OAB: 179766/RJ) - Monica Basus Bispo (OAB: 374286/SP) - 4º andar