Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
1 publicação identificada.
2026-09-16 · STJ
AREsp 3384248/SP (2026/0383324-2) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO:LUIZ PEREIRA DA CUNHA JUNIOR ADVOGADO:EDUARDO DE SOUZA CÉSAR - SP461242 AGRAVADO:MUNICÍPIO DE UBATUBA ADVOGADO:BRUNO JORDANO OLIVEIRA BORGES - SP422232 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.
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