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Publicações do processo
1003704-90.2024.4.01.3300
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF1
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TRF1 · 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1003704-90.2024.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal da 23ª Vara/BA, considerando o disposto no art. 16, §5º, da Lei n. 8.213/91, incluído pela Lei n. 13.846/2019, fica determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, colacionar documentação produzida em período não superior a 24(vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, capaz de servir como início de prova material da alegada união estável, sob pena de extinção sem julgamento de mérito. SALVADOR, 4 de setembro de 2026. LAURA NASCIMENTO BEZERRA FREIRE Servidor
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