1003700-46.2024.8.26.0318

Intimação

TJSP · Foro de Leme - 1ª Vara Cível

Processo 1003700-46.2024.8.26.0318 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - N.S.C. - L.S.J. - Vistos. P. 429-430: Ciente da contratação do plano por meio da empregadora da autora. O cartão virtual foi enviado à companheira do genitor no formato .pdf, e será suficiente para eventuais atendimentos emergenciais, acompanhado do QRcode que deverá ser enviado, caso necessário. Atentem-se ambas as partes e respectivas companheiras. P. 498-503: Ciente do estudo psicológico realizado com o réu. P. 512-514: O pai deve providenciar roupas e itens de uso pessoal para o filho, de acordo com a necessidade deste, o que não isenta a mãe de enviar remédios e insumos de saúde, quando necessário. Ressalto, desde já, que não se admitirá que ais itens se tornem causa de maior litígio entre as partes, de modo que reclamações e desentendimentos deverão ser resolvidos entre elas, adultas que são. P. 515-520: O envio do cartão virtual no formato .pdf e do QRcode, como constou acima, é suficiente para que o menor tenha atendimento emergencial durante as visitas ao genitor. Consultas com especialistas e outras hipóteses que exijam autorização da titular do plano ou apresentação de token não condizem com a permanência do menor com o réu por curtos períodos (mesmo durante as férias). O documento de identificação da criança, além de estar disponível nos autos, pode ser obtido pelo réu no Cartório em que o filho foi registrado, sem necessidade de exigir que a genitora envie a cada visita. Ressalto, aliás, que o direito ao convívio (através de visitas) e à obtenção de informações sobre o filho não se confundem com o pleno exercício da autoridade parental, que, no caso, não é atribuído ao réu, o qual exerce tal autoridade de maneira limitada, uma vez que não possui a guarda do menor. O exercício da autoridade parental pelo réu se limita aos períodos em que o menor estiver sob seus cuidados e ao direito de informação. Cabe à guardiã viabilizar consultas com especialistas, exames e outras providências durante o período em que o menor estiver com ela, comunicando ao genitor, sem que isso implique direito do pai de acompanhamento em tempo real ou mesmo de ser consultado antes de cada escolha ou cada fato relacionado ao filho. Quanto ao passeio escolar, uma vez que a guarda unilateral é exercida pela autora, não caberia ao genitor autorizar ou não a participação da criança, mas a genitora deveria tê-lo avisado acerca da decisão tomada. De todo modo, a escola o informou. Que não se faça do referido episódio mais uma ocasião de acusações e queixas recíprocas (que só demonstram imaturidade e beligerância de ambas as partes)! P. 525-528: A autora deve seguir compartilhando informações relevantes sobre a saúde e educação do filho. A manutenção, no lar paterno, de eventuais reprimendas à criança sugeridas pelo psicólogo contribui para que o menor tenha, lá, a mesma percepção de heteronomia e autoridade parental do lar materno. Atente-se o réu. Advirto a ambas as partes que não há necessidade de novos peticionamentos para noticiar fatos de menor importância e preocupações rotineiras. Basta que cumpram o que até aqui decidido. Aguarde-se o término do prazo de 180 dias previsto na decisão de p. 420-421. Int. - ADV: JOHANN GALDINO RÉ (OAB 394381/SP), MILENA APARECIDA FÍGARO BERTIN (OAB 189314/SP)