1003696-71.2022.8.26.0514

Intimação

TJSP · Foro de Itupeva - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1003696-71.2022.8.26.0514 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Josefa Carlos de Almeida - Companhia Piratininga de Força e Luz - Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora interpôs recurso inominado, requerendo a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (fls. 222/236). Desta forma, para fins de apreciação do pedido, deverá a parte providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada dos seguintes documentos: (I) cópia de sua carteira de trabalho digital; (II) cópia dos últimos 03 (três) comprovantes de renda; (III) cópia das suas últimas 03 (três) declarações de imposto de renda, comprovando-se documentalmente eventual isenção; (IV) cópia da últimas 03 (três) declarações de imposto de renda de pessoa jurídica, no caso de exercício de atividade empresarial; (V) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), passível de ser emitido no Portal Gov.com, e cópias dos extratos e faturas de todas as contas bancárias e cartões de crédito, podendo ser protocolados como documentos sigilosos; e (VI) outros documentos que entender que sejam úteis. Alternativamente, poderá comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo concedido. Decorrido o lapso temporal concedido, retornem os autos conclusos, com ou sem a manifestação da parte. Diligencie-se. - ADV: PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP), FABIO CULBERT (OAB 485456/SP), FABIANA DE SOUZA CULBERT (OAB 306459/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP)