1003696-41.2024.8.26.0372

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003696-41.2024.8.26.0372 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Mor - Apelante: E. de S. P. - Apelado: H. de O. G. (Menor) - Magistrado(a) Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público) - Anularam de ofício a r. sentença, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução, restando prejudicado o recurso voluntário. V.U. - APELAÇÃO. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE CANABIDIOL, MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ O FORNECIMENTO DO FÁRMACO, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DOS REQUISITOS TRAZIDOS PELOS TEMAS Nº 6 E 1234 DO E. STF, DESDE QUE PRESENTE UMA DAS MOLÉSTIAS PREVISTAS NO REGRAMENTO ESTADUAL. MOLÉSTIA DO AUTOR QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TRAZIDO PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA, A FIM DE QUE A PARTE AUTORA POSSA COMPROVAR OS REQUISITOS DOS TEMAS Nº 6 E 1234 DO E. STF. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA, EM PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo da Silveira Guskuma (OAB: 121996/SP) (Procurador) - Larissa Nilson Parada (OAB: 468379/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309