Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TRF6
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TRF6
Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 1003695-24.2022.4.01.3810/MGEXECUTADO: LUIZ CARLOS MORAIS CARNEIRO (Espólio)
ADVOGADO(A): ANTONIO BELASQUE FILHO (OAB MG036631)
ADVOGADO(A): ISABELA DE MELO BELASQUE (OAB MG134935)
ADVOGADO(A): BERNARDO VILLELA MENDES OLIVEIRA (OAB MG120557)
DESPACHO/DECISÃO
Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para: a) reconhecer a prescrição da pretensão executória relativamente às CDAs nº 60.6.18.038638-40, 60.6.18.038639-20 e 60.6.18.038640-64, extinguindo a execução quanto a tais inscrições, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; b) rejeitar a alegação de nulidade da citação relativamente às CDAs nº 60.6.18.038643-07 e 60.6.18.038642-26, permanecendo a execução suspensa quanto a esses títulos enquanto vigente o parcelamento, nos termos já anteriormente determinado.
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