1003694-38.2021.8.26.0223

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003694-38.2021.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Thaysa Matos da Cruz Lima (Justiça Gratuita) - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL RESTRIÇÃO DE CRÉDITO INDEVIDA VALOR DA CONDENAÇÃO IMPOSIÇÃO INDEVIDA DE RESTRIÇÃO CADASTRAL À AUTORA INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) APELO SOMENTE DA AUTORA VISANDO À MAJORAÇÃO DESTA QUANTIA PARA O VALOR DE R$ 20.000,00 DESCABIMENTO DE ELEVAÇÃO PARA O MONTANTE PLEITEADO VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), LEVANDO EM CONTA CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO, CORRIGIDO A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA, ÉPOCA EM QUE JÁ HAVIA SIDO ARBITRADA TAL INDENIZAÇÃO, EMBORA EM VALOR INFERIOR AO ORA FIXADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ FICAM MANTIDOS OS JUROS MORATÓRIOS, NA FORMA DELIBERADA NA SENTENÇA RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renan José Silva de Souza (OAB: 375382/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - 3º andar