Processo 1003689-83.2024.8.26.0296

2026-09-16 · TJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003689-83.2024.8.26.0296/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jaguariúna - Embargte: Banco Santander (Brasil) S/A - Embargdo: José Francisco Alves (Por curador) e outro - Embargdo: Banco Bradesco S/A - Embargdo: Banco Bmg S/A - Embargdo: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Acolheram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE CONTRATOS. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. PESSOA INCAPAZ. VALOR CREDITADO EM CONTA BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ESCLARECIMENTOS. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO CORRÉU BANCO BMG S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE DA APELAÇÃO DO AUTOR E, NA PARTE CONHECIDA, DEU-LHE PROVIMENTO PARA DECLARAR A NULIDADE DOS CONTRATOS CELEBRADOS EM SEU NOME. A EMBARGANTE APONTA OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO À AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO OU DEVOLUÇÃO DO VALOR DE R$ 20.071,47 CREDITADO NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR POR OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO E REQUER O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO NA CONTA DO AUTOR CONFIGURA OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE QUE O NUMERÁRIO TERIA SIDO EFETIVAMENTE RECEBIDO E USUFRUÍDO PELO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL EXISTENTES NA DECISÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPÕE, EM REGRA, A RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, NOS TERMOS DO ART. 182 DO CÓDIGO CIVIL, VEDADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PREVISTO NO ART. 884 DO MESMO DIPLOMA.5. OS EFEITOS RESTITUTÓRIOS DECORRENTES DA ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO INDEPENDEM DE PEDIDO EXPRESSO, MAS PRESSUPÕEM A DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE EFETIVAMENTE RECEBEU E SE BENEFICIOU DA PRESTAÇÃO.6. O COMPROVANTE DE TED QUE DEMONSTRA O CRÉDITO DE R$ 20.071,47 NA CONTA DO AUTOR NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, QUE O NUMERÁRIO TENHA EFETIVAMENTE INGRESSADO EM SEU PATRIMÔNIO OU SIDO POR ELE USUFRUÍDO.7. AS OPERAÇÕES FORAM REALIZADAS POR TERCEIRO, SOBRINHO DO AUTOR, QUE, VALENDO-SE DE SUA CONDIÇÃO DE DEPENDÊNCIA E DE SEU QUADRO DEMENCIAL, UTILIZOU SUA BIOMETRIA FACIAL E SEUS DADOS PESSOAIS, ENQUANTO A GENITORA DO FRAUDADOR LHE ENTREGOU O CARTÃO BANCÁRIO PARA SAQUE DA APOSENTADORIA DO AUTOR, FATO QUE ENSEJOU REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA POR APROPRIAÇÃO INDÉBITA.8. A CONDIÇÃO DE INCAPACIDADE DO AUTOR E SUA QUALIDADE DE VÍTIMA DA FRAUDE IMPEDEM PRESUMIR SEU BENEFÍCIO PATRIMONIAL A PARTIR DO MERO LANÇAMENTO DO CRÉDITO EM SUA CONTA, SEM PROVA SEGURA DE QUE O VALOR TENHA PERMANECIDO À SUA DISPOSIÇÃO OU LHE PROPORCIONADO EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO.9. INCUMBIA AO EMBARGANTE COMPROVAR O EFETIVO BENEFÍCIO ECONÔMICO DO AUTOR, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA IMPOR A RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DO VALOR NEM SE CARACTERIZA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.10. A AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO DECORRE DE OMISSÃO, MAS DA INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO AO EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO DO AUTOR SOBRE O NUMERÁRIO CREDITADO, SENDO SUFICIENTES OS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE11. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESTITUIÇÃO DECORRENTE DA ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE EFETIVAMENTE RECEBEU E USUFRUIU DA PRESTAÇÃO. 2. O MERO CRÉDITO DE NUMERÁRIO NA CONTA BANCÁRIA DE PESSOA INCAPAZ E VÍTIMA DE FRAUDE NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, SEU EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO. 3. AUSENTE PROVA DO BENEFÍCIO PATRIMONIAL, NÃO CABE IMPOR A RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO, NEM SE CARACTERIZA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Tatiana Stela de Oliveira Santos (OAB: 197977/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 192691/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Sala 702 - 7º andar

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003689-83.2024.8.26.0296/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jaguariúna - Embargte: Banco Bmg S/A - Embargdo: José Francisco Alves (Por curador) e outro - Embargdo: Banco Bradesco S/A - Embargdo: Banco Pan S/A - Embargdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. NULIDADE. INCAPACIDADE ABSOLUTA PREEXISTENTE. TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO. BIOMETRIA FACIAL. GRAVAÇÃO DE VIDEOCHAMADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IRRELEVÂNCIA DOS ELEMENTOS FORMAIS DE CONSENTIMENTO PARA AFASTAR A INCAPACIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA, À APELAÇÃO DO AUTOR PARA DECLARAR A NULIDADE DOS CONTRATOS CELEBRADOS EM SEU NOME. O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DE TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO FIRMADO MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL E DE GRAVAÇÃO DE VIDEOCHAMADA, ELEMENTOS QUE, SEGUNDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COMPROVARIAM A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR ACERCA DAS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO E A REGULARIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO QUANTO À ANÁLISE DO TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO E DA GRAVAÇÃO DE VIDEOCHAMADA; (II) ESTABELECER SE ESSES ELEMENTOS SÃO APTOS A AFASTAR A NULIDADE DOS CONTRATOS DECORRENTE DA INCAPACIDADE ABSOLUTA PREEXISTENTE DO CONTRATANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL EXISTENTES NA DECISÃO JUDICIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO FUNDAMENTOU A NULIDADE DOS CONTRATOS EM DOIS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES: A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDE OCORRIDA NO ÂMBITO DE SUA ATIVIDADE, CARACTERIZADA COMO FORTUITO INTERNO, E A INCAPACIDADE ABSOLUTA DO CONTRATANTE AO TEMPO DA CELEBRAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS.5. O TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO E A GRAVAÇÃO DA VIDEOCHAMADA DEMONSTRAM, QUANDO MUITO, A ALEGADA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR ACERCA DAS CONDIÇÕES DO PRODUTO FINANCEIRO, MAS NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA INCAPACIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA NO JULGAMENTO.6. A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NÃO PRODUZ EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS PARA A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO, AINDA QUE EXTERIORIZADA POR ASSINATURA ELETRÔNICA, BIOMETRIA FACIAL OU GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL, POIS A REGULARIDADE FORMAL DO CONSENTIMENTO NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PARA A PRÁTICA DO ATO JURÍDICO.7. A INCAPACIDADE PREEXISTENTE FOI COMPROVADA POR ELEMENTO PROBATÓRIO EXPRESSAMENTE CONSIDERADO NO JULGAMENTO, NOTADAMENTE O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NA AÇÃO DE INTERDIÇÃO.8. A GRAVAÇÃO DA VIDEOCHAMADA NÃO FOI IGNORADA PELO ÓRGÃO JULGADOR, POIS SUA EXISTÊNCIA E SEU CONTEÚDO FORAM OBJETO DE CONTROVÉRSIA DURANTE A DEMANDA, TENDO SIDO INCLUSIVE IMPUGNADOS PELO EMBARGADO EM SUAS RAZÕES RECURSAIS.9. O ÓRGÃO JULGADOR NÃO PRECISA REBATER INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS E ELEMENTOS DE PROVA APRESENTADOS PELAS PARTES QUANDO EXPÕE FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA.10. A PRETENSÃO DE OBTER NOVA ANÁLISE DOS ELEMENTOS CONSIDERADOS NO JULGAMENTO REVELA FINALIDADE MANIFESTAMENTE INFRINGENTE, INCOMPATÍVEL COM A FUNÇÃO INTEGRATIVA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS EM QUE SE ADMITE EFEITO MODIFICATIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE11. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DEMONSTRAÇÃO FORMAL DE CONSENTIMENTO MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA, BIOMETRIA FACIAL OU GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL NÃO AFASTA A NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. 2. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE ELEMENTO PROBATÓRIO NÃO CONFIGURA OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO APRESENTA FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES PARA SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU AO REEXAME DA CONVICÇÃO FORMADA PELO JULGADOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.026, § 2º; CÓDIGO CIVIL, ART. 166, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 479; STJ, 1ª TURMA, RESP Nº 15.774-0, SÃO PAULO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 192691/SP) - Tatiana Stela de Oliveira Santos (OAB: 197977/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Sala 702 - 7º andar