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TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Varginha · Decisão
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 1003688-21.2026.8.13.0707/MG REQUERENTE: ADRIANA NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADRIANA NUNES DE OLIVEIRA (OAB MG204365) REQUERIDO: KENIA FELICIANO DE PAIVA ADVOGADO(A): IVAN PRAXEDES (OAB 04115912669) DECISÃO Homologo o acordo celebrado entre as partes no evento 31.1 para que produza os jurídicos e legais efeitos. Defiro o pedido de gratuidade de justiça em favor da parte ré. Sem custas, uma vez que o acordo foi celebrado antes do trânsito em julgado da sentença Tendo em vista que o acordo reflete a vontade das partes, há preclusão lógica quanto ao interesse recursal, de forma que o trãnsito em julgado se opera de imediato. Intimem-se. Arquive-se.
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