1003680-71.2024.8.26.0248

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003680-71.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Unopar Editora e Distribuidora Educacional Sa - Apelada: Kaliana Shekná Bruno de Melo Costa - Magistrado(a) Emílio Migliano Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEMORA INJUSTIFICADA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NA ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO. PERDA DE VAGA REMUNERADA JÁ CONQUISTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 DO CDC). FORTUITO INTERNO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DANO CERTO E NÃO HIPOTÉTICO. DANO MORAL IN RE IPSA. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Carlos Fardin (OAB: 103137/SP) - Cassiara Alessandra Gaspar (OAB: 369045/SP) - Palloma Ferraz (OAB: 368710/SP) - Daniel Felicio Fatini Teixeira (OAB: 368557/SP) - 3º andar