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Tribunal
TJSP
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
Processo 1003679-16.2016.8.26.0362 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU - João Batista Simplicio - Companhia de Habitação Popular Bandeirante - Ante o exposto, em razão da nulidade das CDA's 7126/2014, 7774/2015, 8059/2013, 8151/2012 e 11193/2011, JULGO EXTINTA a execução fiscal. Em razão da sucumbência, condenoa exequente a arcar com honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ante a isenção conferida àFazenda pelo artigo 39 da Lei nº6.830/80 e artigo 6º da Lei nº11.608/03. PRIC. - ADV: LILIAN CRISTINA GRANZIERA (OAB 508982/SP), LILIAN CRISTINA GRANZIERA (OAB 508982/SP), LILIAN CRISTINA GRANZIERA (OAB 508982/SP)
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