Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSP
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
Processo 1003676-54.2026.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Maria Aparecida Isabel Barros dos Santos - 1- Tendo em vista os documentos acostados a fls. Retro, defiro a gratuidade requerida. Anote-se. 2- Recebo o recurso de fls.424/434, no efeito devolutivo (Lei 9099/95, artigo 43), uma vez que se encontram presentes os requisitos de admissibilidade. 3- Intime-se a Fazenda Pública, pelo portal, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões. 4- Decorrido o prazo, independentemente das contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. - ADV: BERTONY MACEDO DE OLIVEIRA (OAB 282507/SP), HERNANE MACEDO DE OLIVEIRA (OAB 310978/SP)
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