1003675-35.2025.8.26.0597

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003675-35.2025.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apte/Apdo: Ademilton de Azevedo Pina - Apdo/Apte: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Pedro Paulo Maillet Preuss - Não conheceram do recurso do autor e deram provimento em parte ao recurso do réu. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES.RECURSO DO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.RECURSO DO REQUERIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA REALIZADA NO DIA DOS FATOS. COMUNICAÇÃO DO FATO À AUTORIDADE POLICIAL. TRANSAÇÕES ATÍPICAS, REALIZADAS DE FORMA SEQUENCIAL. VALORES INCOMPATÍVEIS COM A MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DO AUTOR. BANCO REQUERIDO QUE NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE RESPONDE PELA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. SÚMULA 479 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DOS ENUNCIADOS 13 E 14 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTA CORTE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE OU À HONRA DA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO, PROTESTO OU COBRANÇA VEXATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Antonio Funnicheli (OAB: 79077/SP) - Fernando Scuarcina (OAB: 183555/SP) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - 3º andar