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TJMG · 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas · Despacho
ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº 1003674-77.2026.8.13.0241/MG REQUERENTE: NILZA GORETI DA COSTA ADVOGADO(A): THIAGO RAMOS DA SILVA (OAB MG171863) DESPACHO Cuida-se de ação de alvará judicial proposta com fundamento na Lei 6.858/80, buscando o levantamento de valores mantidos em conta bancária. Contudo, a petição inicial narra a existência de herdeiros para além da meeira, bem como a existência de veículo de propriedade do falecido. Em tal contexto, faz-se imprescindível o consentimento conferido pelos herdeiros ao advogado dativo, para representá-los na presente ação ou, em caso negativo, a qualificação dos herdeiros para que seja possível a sua citação. Quanto ao procedimento, é inviável a ação de alvará judicial para levantamento da quantia quando se existem outros bens a serem inventariados, consoante o art. 2º, da Lei 6.858/80. Determino a emenda à inicial, para que a parte autora apresente nova petição inicial com as devidas correções aqui apontadas. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Cumpra-se.
TJMG · 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas · Outros
Processo 1003674-77.2026.8.13.0241 distribuido para 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Esmeraldas na data de 03/09/2026.
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