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TJMT · 1ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE · Ato ordinatório
ATOS ORDINATÓRIOS Nos termos do artigo 162, § 4° do Código de Processo Civil, artigo 3° do Código de Processo Penal, provimento 52-2007-Corregedoria Geral de Justiça e visando preservar o princípio constitucional da eficiência - intimo para apresentar as contrarrazões de apelação, no prazo de 08(oito) dias e nos termos do artigo 600, do Código de Processo Penal. Primavera do Leste-MT, data na assinatura. Migueloncito dos Santos Gestor Judiciário Matrícula 21442
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