Processo 1003674-62.2025.8.26.0302

2026-09-16 · TJSP

Processo 1003674-62.2025.8.26.0302 (apensado ao processo 1503589-87.2023.8.26.0302) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Raizen Energia S.a - Aguarde-se a garantia do juízo na execução fiscal. - ADV: SERGIO LUIS DA COSTA PAIVA (OAB 78495/SP), GLAUCIA SAVIN (OAB 98749/SP)

2026-09-11 · TJSP

Processo 1003674-62.2025.8.26.0302 (apensado ao processo 1503589-87.2023.8.26.0302) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Raizen Energia S.a - Vistos. Observo que a certidão retro limita-se a comprovar a remessa do ato ao Portal Eletrônico. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018, as intimações da Fazenda Pública Estadual devem ser realizadas via Portal Eletrônico, observando-se, quanto ao início da contagem do prazo, a certificação da ciência ou da não leitura, conforme disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 197/2023 e pelo art. 5º da Lei nº 11.419/2006. Inexistindo, até o momento, certidão de ciência ou de decurso do prazo legal, não se considera aperfeiçoada a intimação, sendo insuficiente, para tal fim, a mera certidão de remessa. Diante disso, servirá esta decisão de intimação da Fazenda Pública de todo o processado, para eventual manifestação. Intimem-se. - ADV: GLAUCIA SAVIN (OAB 98749/SP), SERGIO LUIS DA COSTA PAIVA (OAB 78495/SP)