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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMG2 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1003674-43.2026.8.13.0317/MG REQUERENTE: PRISCILA MIRANDA XAVIER COSTA ADVOGADO(A): MARCOS AURELIO ROCHA PEREIRA DORNELAS (OAB MG167926) DECISÃO 1.
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