1003674-37.2021.8.26.0097

Intimação

TJSP · Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003674-37.2021.8.26.0097/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Buritama - Embargte: Pablo Batista Rego - Embargdo: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, BEM COMO A CONDENAÇÃO PESSOAL DO PATRONO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E DAS DESPESAS PROCESSUAIS. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ANTERIOR DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA QUE NÃO IMPEDIA O EXAME SUPERVENIENTE DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, MATÉRIA ANTECEDENTE, AUTÔNOMA E PREJUDICIAL AO MÉRITO. QUESTÃO EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA NÃO CONFIGURADA. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS BANCÁRIOS E APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DIZEM RESPEITO AO MÉRITO DA DEMANDA, CUJO EXAME FICOU PREJUDICADO. CONDENAÇÃO PESSOAL DO PATRONO IGUALMENTE FUNDAMENTADA. RESPONSABILIDADE QUE NÃO DECORREU DA SIMPLES FORMULAÇÃO DE TESE JURÍDICA REJEITADA OU DA APLICAÇÃO DE PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, MAS DA POSTULAÇÃO CONSIDERADA INVÁLIDA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA RATIFICAÇÃO DA OUTORGA E DO DESEJO DE LITIGAR PELA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA E MODIFICAÇÃO DO RESULTADO. CARÁTER INFRINGENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) (Causa própria) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - 3º andar