1003671-14.2024.8.26.0506

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003671-14.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Sudamerica Clube de Serviços - Apelado: José Guilherme de Andrade (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE ADESÃO DA PARTE AUTORA À PARTE REQUERIDA, A INEXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DESCONTADAS DE SUA CONTA CORRENTE E CONDENOU A REQUERIDA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. A PARTE RÉ PRETENDE O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O ARGUMENTO DE QUE OS FATOS CONFIGURAM MERO ABORRECIMENTO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE OS DESCONTOS MENSAIS E REITERADOS DECORRENTES DE SEGURO NÃO CONTRATADO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (II) SUBSIDIARIAMENTE, SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER REDUZIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE QUANTO À POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 4. OS DÉBITOS MENSAIS, SUCESSIVOS E PROLONGADOS EM CONTA CORRENTE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO, POR COMPROMETEREM A TRANQUILIDADE E A SEGURANÇA FINANCEIRA DO AUTOR. 5. A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, CONSIDERADAS A DURAÇÃO E A REITERAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA, O GRAU DE SUA REPROVABILIDADE E AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO, SEM OCASIONAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS, REITERADOS E PROLONGADOS EM CONTA CORRENTE, DECORRENTES DE SEGURO NÃO CONTRATADO, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL QUANDO ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO E COMPROMETE A TRANQUILIDADE E A SEGURANÇA FINANCEIRA DO CONSUMIDOR. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389, 406, § 1º, 944, 945; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004493-28.2025.8.26.0066, REL. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/11/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000091-20.2024.8.26.0071, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/09/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004997-28.2024.8.26.0047, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Luiz Lunardon (OAB: 23304/PR) - Enzo Yosiro Takahashi Mizumukai (OAB: 358895/SP) - 4º andar