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Processo 1003670-73.2024.8.26.0168

Tribunal
STJ
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2
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14/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AREsp 3303053/SP (2026/0254001-3) RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE:MUNICÍPIO DE DRACENA ADVOGADO:MARCELO ORPHEU CABRAL - SP165032 AGRAVADO:ADRIANA PAULA BRUSCHIERE ADVOGADO:MARCOS JOSÉ RODRIGUES - SP141916 Processo distribuído pelo sistema automático em

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