1003665-93.2026.8.13.0701

Intimação

TJMG · 8ª CACIVESP - Assento 4 · Acórdão

Apelação Cível Nº 1003665-93.2026.8.13.0701/MG TIPO DE AÇÃO: Levantamento RELATORA: Desembargadora ANGELA DE LOURDES RODRIGUES APELANTE: JOSE GABRIEL DE ALMEIDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GUSTAVO COSTA CIABOTTI (OAB MG073887) ADVOGADO(A): LETICIA HOOPER CIABOTTI (OAB MG157389) APELANTE: ROSA MARIA ALEIXO DE ALMEIDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GUSTAVO COSTA CIABOTTI (OAB MG073887) ADVOGADO(A): LETICIA HOOPER CIABOTTI (OAB MG157389) EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. REGULARIZAÇÃO REGISTRAL. NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. CONTROVÉRSIA QUANTO À VALIDADE DO ATO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, EM QUE SE POSTULOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO REGISTRAL DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA POR INCAPAZ, TENDO A SENTENÇA RECORRIDO EXTRAPOLADO OS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA AO DECLARAR DE OFÍCIO A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, NÃO POSTULADA NA INICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. I – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA, EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO SEM PEDIDO EXPRESSO DAS PARTES E AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. II – POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 1.013, §3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. III – MÉRITO: VIABILIDADE DO DEFERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA REGULARIZAÇÃO REGISTRAL DE NEGÓCIO JURÍDICO CUJA VALIDADE É OBJETO DE CONTROVÉRSIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA INCORREU EM JULGAMENTO EXTRA PETITA AO DECLARAR A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, ULTRAPASSANDO O OBJETO DELIMITADO PELA INICIAL, EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA INSCULPIDO NOS ARTS. 141 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E SEM A FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM TODOS OS INTERESSADOS, EM AFRONTA AO ART. 115 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 4. RECONHECIDA A NULIDADE DA SENTENÇA, O FEITO ENCONTRA-SE EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 1.013, §3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. NO MÉRITO, O PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL NÃO PODE SER DEFERIDO, UMA VEZ QUE A REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO PRESSUPÕE A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE, CUJA CONTROVÉRSIA NÃO PODE SER SOLUCIONADA EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA E SEM A PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS INTERESSADOS, ESPECIALMENTE DIANTE DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE INCAPACIDADE DO AGENTE À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO ATO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA; MÉRITO JULGADO IMEDIATAMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MANTER O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL, COM FUNDAMENTO DIVERSO DO ADOTADO NA SENTENÇA. TESE DE JULGAMENTO: "1. A SENTENÇA QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO PEDIDO E DECLARA DE OFÍCIO A NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO INCIDE EM JULGAMENTO EXTRA PETITA, SENDO NULA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E À NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. 2. NÃO É CABÍVEL O DEFERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA REGULARIZAÇÃO REGISTRAL DE NEGÓCIO JURÍDICO CUJA VALIDADE É OBJETO DE CONTROVÉRSIA SÉRIA E FUNDADA, SEM A PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS INTERESSADOS E SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 115, 141, 492, 719 A 723, 1.013, §3º, II; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.767. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, ACOLHER A PRELIMINAR E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 10 de setembro de 2026.