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2 publicações identificadas.
TJSP · Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1003662-14.2026.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Erica Fernanda Gregio Felipe - Faculto, no prazo de 15 dias, manifestação do(a) demandante sobre a contestação/impugnação ofertada. - ADV: HENRIQUE PORTELA OLIVEIRA (OAB 430723/SP)
TJSP · Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1003662-14.2026.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Erica Fernanda Gregio Felipe - Vistos. Considerando que a Fazenda Pública Estadual e suas autarquias não possuem autorização legal para transigir, conforme já comunicado a este Juízo, desnecessária a designação de audiência preliminar de tentativa de conciliação. Cite-se para contestação, no prazo de 30 dias, como previsto em lei. Intime-se. - ADV: HENRIQUE PORTELA OLIVEIRA (OAB 430723/SP)
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