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TJMG · 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas · Despacho
INTERDIÇÃO/CURATELA Nº 1003661-78.2026.8.13.0241/MG REQUERENTE: ENOK GUALBERTO CIRQUEIRA ADVOGADO(A): WARLEY SÉRGIO ARRUDA SANTOS (OAB MG164617) DESPACHO Determino a emenda à inicial, para que a parte autora junte aos autos: - Certidões negativas cível e criminal expedidas pelas Justiças Estadual, Federal e do Trabalho; - Atestado de higidez física e mental do requerente; - Declaração do requerente de que não incorre em qualquer impedimento legal ao exercício da curatela; - Declaração de consentimento dos demais parentes; - Comprovantes de renda e patrimônio do curatelando, caso haja. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Cumpra-se.
TJMG · 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas · Outros
Processo 1003661-78.2026.8.13.0241 distribuido para 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Esmeraldas na data de 03/09/2026.
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