2026-09-16 · TJMG
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1003660-02.2026.8.13.0433/MG REQUERENTE: MANOEL RODRIGUES PINTO ADVOGADO(A): GILDASIO RÔMULO GONÇALVES (OAB MG232308) ADVOGADO(A): CLEONICE SOARES PEREIRA (OAB MG109888) ADVOGADO(A): LUCAS SOARES GONÇALVES (OAB MG186895) DESPACHO Vistos. Proceda-se à alteração da classe processual. Intime-se a Fazenda Pública executada para, querendo, manifestar-se sobre o cumprimento de sentença e sobre os cálculos apresentados pela parte exequente, impugnando-os no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo impugnação apresentada pela parte executada, abra-se vista à parte exequente, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. Não sendo apresentada impugnação pela parte executada, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV), a ser paga no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado de sua entrega à parte executada, ou o precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor, a teor do disposto no art. 13, da Lei n.º 12.153/2009. Intimem-se. Cumpra-se.