2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003659-22.2022.8.26.0586 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Roque - Apelante: Fabio Jun Yamamoto - Apelado: Sp 06 - Empreendimentos Imobiliários Ltda- Em Recuperação Judicial e outro - Magistrado(a) Wagner Carvalho Lima - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE COM JUROS SIMPLES (SAC). APLICAÇÃO UNILATERAL DO MÉTODO SACOC PELAS VENDEDORAS. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL E DA R. SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APURAÇÃO TÉCNICA CONTRADITÓRIA E INCONGRUENTE. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR RECURSAL. ANULAÇÃO DO JULGADO COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVA PERÍCIA SOB DIRETRIZES VINCULANTES. 1. RELAÇÃO DE CONSUMO DISCIPLINADA PELA LEI Nº 8.078/1990. ABUSIVIDADE DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CRESCENTE (SACOC) QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADO O SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE COM JUROS SIMPLES (SAC). 2. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL QUE INCORREU EM VÍCIOS METODOLÓGICOS GRAVES, AO FLUTUAR AS COTAS DE AMORTIZAÇÃO, INCIDIR EM ANATOCISMO E APONTAR SALDOS DEVEDORES SUBSTANCIALMENTE CONTRADITÓRIOS NAS MANIFESTAÇÕES DO PERITO JUDICIAL. ADOÇÃO PELA R. SENTENÇA DE VALOR INTERMEDIÁRIO DESCONTEXTUALIZADO DA DINÂMICA CONTÁBIL, INVIABILIZANDO A AFERIÇÃO DA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DO CONTRATO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 473, 480 E 489, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. FIXAÇÃO DE PARÂMETROS ESTRITOS PARA O RECÁLCULO NA ORIGEM: COTA FIXA E INVARIÁVEL DE AMORTIZAÇÃO DO PRINCIPAL (R$ 771,82), JUROS SIMPLES DE 1% AO MÊS DECRESCENTES SOBRE O SALDO DEVEDOR A PARTIR DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO, VEDAÇÃO ABSOLUTA À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS OU INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE RESÍDUOS, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, CÔMPUTO INTEGRAL DOS PAGAMENTOS E DAS 29 PARCELAS ANTECIPADAS, E ABATIMENTO DAS TAXAS NULAS DE ADMINISTRAÇÃO E SEGURO. 4. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tabata Amanda Salvetti Augusto (OAB: 318831/SP) - Aires Vigo (OAB: 84934/SP) - 4º andar