1003658-67.2025.8.26.0348

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003658-67.2025.8.26.0348 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mauá - Recorrente: Bruna Alves de Amorim - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Francisco Matos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE INSUMO MÉDICO NÃO INCORPORADO AO SUS. SISTEMA DE MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE FREESTYLE LIBRE. DIABETES MELLITUS TIPO 1. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO COMPROVADA.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR PACIENTE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 EM FACE DA R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE FREESTYLE LIBRE E REVOGOU A TUTELA DE URGÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DE IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA E INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE PARA A CONCESSÃO JUDICIAL DE INSUMO MÉDICO NÃO INCORPORADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REJEITADA, HAJA VISTA O DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DETERMINANTES AO DESLINDE DO FEITO.4. O PARECER DO NATJUS ATESTOU A AUSÊNCIA DE SUPERIORIDADE CLÍNICA DO INSUMO PLEITEADO EM RELAÇÃO AO MÉTODO DE MONITORAMENTO GLICÊMICO CONVENCIONAL DISPONIBILIZADO NA REDE PÚBLICA.5. NÃO DEMONSTRADA A INEFICÁCIA DOS MEIOS FORNECIDOS PELO SUS, A MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO JUDICIAL DE INSUMO MÉDICO NÃO INCORPORADO AO SUS EXIGE A COMPROVAÇÃO TÉCNICA DA IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA E DA INEFICÁCIA DOS MÉTODOS FORNECIDOS PELA REDE PÚBLICA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Helena Boaretto (OAB: 411373/SP) - 16º Andar, Sala 1607