1003658-11.2024.8.26.0281

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003658-11.2024.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itatiba - Apelante: Concrepav S/A - Participação e Administração (Massa Falida) - Apelado: Capital Mix Construção e Equipamentos Ltda - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Não conheceram do recurso, com observação. V. U. - LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DESACOMPANHADA DO COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. MANUTENÇÃO DO JULGANDO QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. POSTERIOR DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA E EXTENSÃO DOS EFEITOS DA QUEBRA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DOS PRAZOS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 11.101/2005. AUSÊNCIA DE CRÉDITO SUJEITO AO CONCURSO DE CREDORES E DE PRAZO PROCESSUAL EM CURSO. PRECLUSÃO CONSUMADA ANTES DA FORMALIZAÇÃO DOS PEDIDOS. INEXISTÊNCIA DE EFEITO AUTOMÁTICO DE REABERTURA DOS PRAZOS. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE EVENTUAIS VALORES AO JUÍZO FALIMENTAR PREJUDICADO POR AUSÊNCIA DE DEPÓSITO. CRÉDITO SUCUMBENCIAL DA PARTE ADVERSA A SER HABILITADO, SE O CASO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE À MASSA FALIDA NÃO DECORRE AUTOMATICAMENTE DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA, INCUMBINDO À PARTE DEMONSTRAR CONCRETAMENTE A IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. INDEFERIDO O BENEFÍCIO E OPORTUNIZADO O RECOLHIMENTO DO PREPARO, A AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVIDÊNCIA NO PRAZO ASSINALADO ACARRETA A PRECLUSÃO DA OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO E O CONSEQUENTE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO. 2. A SUPERVENIENTE DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, BEM COMO A POSTERIOR EXTENSÃO DOS EFEITOS DA QUEBRA À SOCIEDADE RECORRENTE, NÃO TEM O EFEITO DE REABRIR AUTOMATICAMENTE PRAZO PROCESSUAL JÁ CONSUMADO SOB REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULAR, INEXISTINDO FUNDAMENTO NA LEI Nº 11.101/2005 PARA AFASTAR A PRECLUSÃO DECORRENTE DA ANTERIOR INÉRCIA DA PARTE. 3. A SUSPENSÃO PREVISTA NO ARTIGO 6º DA LEI Nº 11.101/2005 NÃO ALCANÇA, INDISTINTAMENTE, TODA E QUALQUER DEMANDA EM QUE FIGURE A SOCIEDADE FALIDA, DESTINANDO-SE À PRESERVAÇÃO DO CONCURSO DE CREDORES EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES E EXECUÇÕES MOVIDAS CONTRA O DEVEDOR POR CRÉDITOS SUJEITOS AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU DA FALÊNCIA. TRATANDO-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUJA PROCEDÊNCIA NÃO ACARRETA ONERAÇÃO DO PASSIVO DA MASSA E CUJO EVENTUAL PROVIMENTO DO RECURSO, AO CONTRÁRIO, PODERIA FAVORECER O ACERVO ARRECADADO, NÃO SE JUSTIFICA A SUSPENSÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO REFERIDO DISPOSITIVO. 4. INVIÁVEL A SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS QUANDO, NO MOMENTO DO REQUERIMENTO, INEXISTIA PRAZO EM CURSO, ESPECIALMENTE QUANDO JÁ CERTIFICADO O DECURSO DO PRAZO ANTERIORMENTE CONCEDIDO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO. A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ATO PROCESSUAL CONCRETO SUSCETÍVEL DE PREJUÍZO E O POSTERIOR EXAURIMENTO DOS PERÍODOS DE SUSPENSÃO POSTULADOS REFORÇAM A INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A PROVIDÊNCIA. 5. AUSENTE NUMERÁRIO DEPOSITADO NOS AUTOS, FICA PREJUDICADO O PEDIDO DE INDEFERIMENTO DE EVENTUAL LEVANTAMENTO DE VALORES E DE TRANSFERÊNCIA AO JUÍZO FALIMENTAR, POR FALTA DE OBJETO. 6. O CRÉDITO DECORRENTE DA CONDENAÇÃO DA MASSA FALIDA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOMENTE SE TORNA LÍQUIDO E EXIGÍVEL EM CARÁTER DEFINITIVO APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO E O RESPECTIVO TRÂNSITO EM JULGADO, DEVENDO, ENTÃO, SE O CASO, SER SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO PRÓPRIO DE HABILITAÇÃO PERANTE O JUÍZO FALIMENTAR. 7. MANTIDO O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIAL, E NÃO RECOLHIDO O PREPARO NO PRAZO CONCEDIDO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO, NÃO SENDO POSSÍVEL O CONHECIMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DA PRECLUSÃO JÁ CONSUMADA. E, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ELEVA-SE A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL PARA R$ 1.200,00, EM RAZÃO DA ATUAÇÃO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Roberto de Almeida Tavares (OAB: 147386/SP) - Rafael Antonio da Silva (OAB: 244223/SP) - Fábio Izique Chebabi (OAB: 184668/SP) - Renato Frota Pinheiro Junior (OAB: 408417/SP) - Camila Melo Pereira (OAB: 162853/MG) - 5º andar