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Processo 1003655-11.2026.8.26.0047

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
2
Período das publicações
27/08/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

Processo 1003655-11.2026.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desvio de Função - Lucio Vicente Moreira - Vistos. Por ora, levando-se em conta o valor atribuído à causa, inferior a 60 salários mínimos, e a desnecessidade de perícia complexa, reconheço

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