1003650-02.2026.8.26.0269

Intimação

TJSP · Foro de Itapetininga - 1ª Vara Criminal

Processo 1003650-02.2026.8.26.0269 - Mandado de Segurança Criminal - Cerceamento de Defesa - Adriano Pavan Rodrigues de Barros - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ADRIANO PAVAN RODRIGUES DE BARROS em face do Delegado de Polícia Civil do 2º Distrito Policial de Itapetininga, objetivando, em síntese, a obtenção de informações acerca da existência de procedimento investigatório relacionado ao Boletim de Ocorrência nº MJ0632-1/2023 e a restituição do veículo Ford/Ecosport, placas PWX9G45, apreendido em 18 de setembro de 2023. Após juntada de informações complementares pela Autoridade Policial a fls. 143, a defesa do requerente pleiteou a concessão parcial da segurança para que a Autoridade Policial informe a existência (ou não) de inquérito policial, informando ainda, em caso positivo, sua numeração. O Ministério Público, manifestou a fls. 150 pela denegação da segurança, remetendo-se a manifestação de fls. 128/129. DECIDO. As informações pretendias encontram-se nos autos, cabendo ao impetrante providenciar os pedidos que entende cabíveis junto ao local para onde foi remetida a documentação e é competente para apreciação de qualquer pedido de liberação ou semelhante. Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, denego a ordem, determinando o arquivamento dos autos. Sem custas. Int/ Cumpra-se. . - ADV: JOÃO FELIPE CASCO MIRANDA (OAB 96163/PR)