1003648-60.2025.8.26.0271

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003648-60.2025.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapevi - Apelante: J. N. S. F. dos S. - Apelado: M. F. N. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PROPOSTA POR MENOR, REPRESENTADO PELA GENITORA, CONTRA O GENITOR. O AUTOR, PORTADOR DE TDAH E TRANSTORNO DE ANSIEDADE, REQUER ALIMENTOS DE 33% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR OU 40% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO, ALÉM DA REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. O REQUERIDO RECONHECE A PATERNIDADE E A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, MAS PLEITEIA A MANUTENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE R$ 500,00 MENSAIS, ALEGANDO TER OUTRO FILHO COM TEA E DESPESAS SUPERIORES À SUA RENDA. A R. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS, PARA CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS EM FAVOR DO AUTOR EQUIVALENTES A 1/3 DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO (EMPREGO FORMAL), OU 50% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMA. APELA A PARTE RÉ, PUGNANDO PELA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 16,5% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE EMPREGO FORMAL, OU PARA 25% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL, ALÉM DE REQUERER A FLEXIBILIZAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA PARA VISITAS LIVRES, MEDIANTE PRÉVIO AJUSTE ENTRE OS GENITORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE A VERBA ALIMENTAR FIXADA DEVE SER REDUZIDA À LUZ DO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E (II) SE O REGIME DE CONVIVÊNCIA ESTABELECIDO COMPORTA FLEXIBILIZAÇÃO PARA VISITAS LIVRES, MEDIANTE AJUSTE ENTRE OS GENITORES.III. RAZÕES DE DECIDIR: A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS DEVE CONSIDERAR AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, CONFORME ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. A REDUÇÃO DO ENCARGO PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE EMPREGO FORMAL É MAIS COMPATÍVEL COM O TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PRESERVANDO CONTRIBUIÇÃO RELEVANTE AO ALIMENTANDO E PERMITINDO QUE O ALIMENTANTE RESERVE RECURSOS PARA O SUSTENTO PRÓPRIO E DO OUTRO FILHO. A FIXAÇÃO EM 20% REPRESENTA SOLUÇÃO INTERMEDIÁRIA E EQUILIBRADA, SUFICIENTE PARA AFASTAR O EXCESSO VERIFICADO SEM IMPOR AO ADOLESCENTE REDUÇÃO INCOMPATÍVEL COM SUA PROTEÇÃO INTEGRAL. O PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL É MAIS ADEQUADO, RESGUARDANDO CONTRIBUIÇÃO MÍNIMA RELEVANTE SEM IGNORAR A PROVÁVEL REDUÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. A REDUÇÃO PARA 25% DO SALÁRIO MÍNIMO, COMO PRETENDIDO PELO RECORRENTE, NÃO ATENDE À RESPONSABILIDADE PATERNA NAS DESPESAS ORDINÁRIAS DO ADOLESCENTE, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO AS NECESSIDADES DE SAÚDE DESCRITAS NOS AUTOS. A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS DEVE INCIDIR SOBRE TODAS AS VERBAS PERMANENTES, DE NATUREZA REMUNERATÓRIA (HORAS EXTRAS, 13º SALÁRIO, COMISSÕES, ABONOS, ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE, FÉRIAS USUFRUÍDAS/ADICIONAL DE FÉRIAS, COMPONENTES REMUNERATÓRIOS DAS VERBAS RESCISÓRIAS, COMO AVISO PRÉVIO TRABALHADO, SALDO DE SALÁRIO E DE DÉCIMO TERCEIRO) , EXCLUÍDAS APENAS AS INDENIZATÓRIAS (FÉRIAS INDENIZADAS/NÃO USUFRUÍDAS, FGTS E MULTA, PIS/PASEP, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, BEM COMO A PLR - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS). A SENTENÇA ESTABELECEU PARÂMETROS OBJETIVOS PARA O EXERCÍCIO DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL, PREVENDO FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, PERÍODOS DETERMINADOS EM FERIADOS E FÉRIAS ESCOLARES E AJUSTE CONSENSUAL QUANTO ÀS FESTAS DE FINAL DE ANO, SEMPRE À LUZ DO MELHOR INTERESSE DO ADOLESCENTE. A ALEGAÇÃO DE QUE O TRABALHO DO RECORRENTE É ITINERANTE E EXIGE AFASTAMENTOS DE SUA RESIDÊNCIA NÃO É SUFICIENTE PARA SUBSTITUIR O REGIME ESTRUTURADO POR VISITAS INTEIRAMENTE LIVRES. A REGULAMENTAÇÃO JUDICIAL ESTABELECE APENAS UMA REFERÊNCIA MÍNIMA E PREVISÍVEL, SEM AFASTAR A AUTONOMIA PARENTAL PARA ACORDOS EPISÓDICOS. CASO A ATIVIDADE PROFISSIONAL TORNE REITERADAMENTE INVIÁVEL O CUMPRIMENTO DO REGIME, CABERÁ AO INTERESSADO FORMULAR PEDIDO DE MODIFICAÇÃO, ACOMPANHADO DE ELEMENTOS CONCRETOS E DE PROPOSTA QUE ASSEGURE REGULARIDADE E ESTABILIDADE À CONVIVÊNCIA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDUZIR OS ALIMENTOS PARA 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, NA HIPÓTESE DE EMPREGO FORMAL, OU PARA 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL, MANTIDA, NO MAIS, A R. SENTENÇA, INCLUSIVE QUANTO AO REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rhayra Rocha Magella (OAB: 542495/SP) - Jéssica Caroline Galvão Oliveira (OAB: 366902/SP) - Robson Nogueira da Silva (OAB: 462936/SP) - 4º andar