1003648-02.2026.8.13.0687

Intimação

TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo · Despacho

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003648-02.2026.8.13.0687/MG AUTOR: ANTONIA DE SOUZA RODRIGUES ADVOGADO(A): DENIS STTEPHERSON DE OLIVEIRA PAIVA (OAB MG148583) ADVOGADO(A): CINDY KAMILLA DE OLIVEIRA PAIVA (OAB MG189805) AUTOR: LINDA DE SOUZA RODRIGUES ADVOGADO(A): DENIS STTEPHERSON DE OLIVEIRA PAIVA (OAB MG148583) ADVOGADO(A): CINDY KAMILLA DE OLIVEIRA PAIVA (OAB MG189805) DESPACHO À vista da possibilidade de a presente demanda estar relacionada à execução do Programa de Indenização Definitiva (PID), objeto do acordo de repactuação homologado pelo Supremo Tribunal Federal em 06/11/2024, e tendo em vista que referido instrumento atribuiu à Coordenadoria Regional de Demandas Estruturais e Cooperação Judiciária do Tribunal Regional Federal da 6ª Região a supervisão e o monitoramento de sua execução, inclusive quanto às obrigações de natureza individual, mostra-se necessária a prévia análise da competência deste Juízo. Com fundamento no art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da competência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, especialmente considerando a vinculação da pretensão deduzida na inicial ao Programa de Indenização Definitiva (PID). O pedido de justiça gratuita será analisado posteriormente. P.I. Timóteo/MG, data da assinatura eletrônica.