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TJSP · Foro de Suzano - 5ª Vara Cível
Processo 1003644-85.2025.8.26.0606 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Michele Emy Yamashita - Isso posto, DENEGO a segurança, julgando IMPROCEDENTE o pedido. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pela impetrante, observado o certificado a fls. 645. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº. 12.016/2009. Oportunamente, transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: MARIZA PINHEIRO (OAB 508211/SP), ISIS MONTENEGRO OLIVEIRA (OAB 512938/SP)
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