1003642-74.2026.8.26.0576

Intimação

TJSP · Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica

Processo 1003642-74.2026.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Denise Freitas de Souza Ferreira Julio - Vistos. Vista ao autor do apostilamento e documentos juntados pela requerida. Aguarde-se o prazo de 60 dias para a efetiva implantação da vantagem em holerite e posterior início da execução. Após a implantação em holerite, deverá o autor, em 30 dias, ingressar com o cumprimento de sentença/acórdão de forma incidental nos termos do Comunicado CG 1789/2017, via peticionamento intermediário digital, sob a classe 156 - cumprimento de sentença ou 12078 - cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a depender do caso. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima por parte do credor, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: CASSIANO TORRES GEROSA GOMES (OAB 172312/SP), LUCAS DE MELO ROCHA KAUFMANN (OAB 304919/SP)