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TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba · Despacho
EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1003641-75.2026.8.13.0342/MG EMBARGANTE: JOSE RAIMUNDO DA SILVA ADVOGADO(A): RODRIGO MEDEIROS DE OLIVEIRA (OAB MG089902) DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução ajuizado por José Raimundo da Silva em face de Esteio Rural LTDA. Compulsando os autos, verifica-se que a parte embargante foi intimada a juntar aos autos a impressão da tela de consulta no site da Receita Federal com a mensagem “Sua declaração não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil” referente aos últimos 02 (dois) exercícios. A parte embargante alega não ter conseguido extrair o documento solicitado e requer a dilação do prazo. Diante disso, defiro o prazo de 15 dias. Advirta-se que o descumprimento desta determinação ou a apresentação de documentos incompletos poderá ensejar o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça ou o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), caso as custas não sejam recolhidas. Intime-se. Cumpra-se.
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