1003639-84.2021.8.26.0127

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003639-84.2021.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apelante: V. R. R. de O. (Representando Menor(es)) e outros - Apelado: I. R. de O. - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM ALIMENTOS, GUARDA, PARTILHA DE BENS E INVESTIGAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. A AUTORA ALEGA VIOLÊNCIA VERBAL E AMEAÇAS DO RÉU, OBTENDO MEDIDA PROTETIVA. REQUER DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS, GUARDA UNILATERAL DOS FILHOS, INVESTIGAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL, MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE E RETOMADA DO NOME DE SOLTEIRA. EM APENSO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FINALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA; (II) JULGAMENTO EXTRA PETITA POR ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS; (III) RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO; (IV) GUARDA DOS FILHOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A NULIDADE DA SENTENÇA É AFASTADA, POIS A FASE INSTRUTÓRIA FOI ENCERRADA COM ANUÊNCIA DA RECORRENTE. NOVA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO BANCO SANTANDER ADMITIDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 4. JULGAMENTO EXTRA PETITA ACOLHIDO, POIS ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS NÃO FOI OBJETO DE PEDIDO RECONVENCIONAL. 5. UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO NÃO CARACTERIZADA, POIS NÃO HÁ PROVA INEQUÍVOCA DE AFFECTIO MARITALIS. 6. MANUTENÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA DOS FILHOS, POIS NÃO HÁ ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM PREJUÍZO AO INTERESSE DOS MENORES.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. DÁ-SE PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FASE INSTRUTÓRIA FOI ENCERRADA CORRETAMENTE. 2. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS É EXTRA PETITA. 3. UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO NÃO COMPROVADA. 4. GUARDA COMPARTILHADA MANTIDA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 487, INCISO I; ART. 86; ART. 98, § 3º; ART. 141; ART. 492; ART. 1.584; ARTS. 79, 80, I, III E V, E 81.JURISPRUDÊNCIA CITADA: RESP 1428596/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 03/06/2014, DJE 25/06/2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Aparecido Gonçalves (OAB: 419593/SP) - João Victor Chiquito de Carvalho (OAB: 224092/MG) - 4º andar