1003639-13.2025.8.26.0655

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003639-13.2025.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campo Limpo Paulista - Apelante: P. M. da S. (Representando Menor(es)) - Apelado: W. F. da S. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE REGIME DE VISITAS. CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. REGIME PROGRESSIVO FIXADO COM AMPARO EM ESTUDOS PSICOSSOCIAIS. PEDIDO DE RESTRIÇÃO DA CONVIVÊNCIA A VIDEOCHAMADAS. RELATÓRIO PSICOLÓGICO SUPERVENIENTE INSUFICIENTE PARA INFIRMAR A PROVA TÉCNICA JUDICIAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE REGIME DE VISITAS PROPOSTA POR W. F. DA S., GENITOR, EM FACE DE A. Y. DA S., MENOR REPRESENTADA POR SUA GENITORA, P. M. DA S. O AUTOR ALEGOU QUE, EM RAZÃO DE MEDIDA PROTETIVA QUE IMPEDE SUA APROXIMAÇÃO DA GENITORA, PASSOU A ENFRENTAR DIFICULDADES PARA O EXERCÍCIO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA ANTERIORMENTE REGULAMENTADO, REQUERENDO, POR ISSO, A ADEQUAÇÃO DA FORMA DE SUA IMPLEMENTAÇÃO. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA FIXAR REGIME PROGRESSIVO DE CONVIVÊNCIA PATERNA, COM RETOMADA INICIAL POR VIDEOCHAMADAS, SEGUIDA DA REALIZAÇÃO DE ENCONTROS PRESENCIAIS QUINZENAIS EM LOCAL PÚBLICO NEUTRO, COM AMPLIAÇÃO GRADUAL DO CONVÍVIO, INCLUSIVE MEDIANTE PERNOITES, CONDICIONADA À ADAPTAÇÃO DA CRIANÇA E À AUSÊNCIA DE INTERCORRÊNCIAS. NAS RAZÕES RECURSAIS, A MENOR, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE RISCO À SUA INTEGRIDADE EMOCIONAL, EM RAZÃO DE ALEGADA CRISE DE ANSIEDADE DESENCADEADA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, BEM COMO DE AMEAÇAS, PERSEGUIÇÕES, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E CONFLITOS FAMILIARES ENVOLVENDO O GENITOR E FAMILIARES PATERNOS. REQUER, ASSIM, A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA PARA QUE A CONVIVÊNCIA PATERNA PERMANEÇA RESTRITA, AO MENOS POR ORA, EXCLUSIVAMENTE À MODALIDADE VIRTUAL. EM CONTRARRAZÕES, O APELADO PUGNA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO, BEM COMO PELO RECONHECIMENTO DE INDÍCIOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL E PELA CONDENAÇÃO DA PARTE APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA ADEQUAÇÃO DO REGIME PROGRESSIVO DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL FIXADO NA SENTENÇA, EM ESPECIAL QUANTO À PRETENSÃO DE SUA RESTRIÇÃO À MODALIDADE EXCLUSIVAMENTE VIRTUAL, DIANTE DAS ALEGAÇÕES DE RISCO À INTEGRIDADE EMOCIONAL DA MENOR E DOS ELEMENTOS TÉCNICOS PRODUZIDOS NOS AUTOS, À LUZ DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: OS ESTUDOS PSICOSSOCIAIS PRODUZIDOS NOS AUTOS, ELABORADOS POR PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS E SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO, NÃO RECOMENDARAM A SUPRESSÃO DA CONVIVÊNCIA PRESENCIAL, MAS A RETOMADA GRADATIVA DO CONVÍVIO PATERNO-FILIAL, MEDIANTE CAUTELAS ESPECÍFICAS, COM INÍCIO POR VIDEOCHAMADAS, REALIZAÇÃO DE ENCONTROS EM LOCAL PÚBLICO NEUTRO E PROGRESSIVA AMPLIAÇÃO DA CONVIVÊNCIA, OBSERVADA A ADAPTAÇÃO DA MENOR, ATUALMENTE COM 9 ANOS DE IDADE. O RELATÓRIO PSICOLÓGICO POSTERIORMENTE APRESENTADO, EMBORA REGISTRE EPISÓDIO DE ANSIEDADE EXPERIMENTADO PELA CRIANÇA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E RECOMENDE A REAVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO, NÃO CONTÉM CONCLUSÃO TÉCNICA PELA INVIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA PATERNA, TAMPOUCO APRESENTA ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES ALCANÇADAS PELOS ESTUDOS TÉCNICOS JUDICIAIS. AS ALEGAÇÕES DE AMEAÇAS, PERSEGUIÇÕES, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E HOSTILIDADE FAMILIAR, EMBORA RELEVANTES, JÁ INTEGRAVAM O CONTEXTO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA, QUE, AINDA ASSIM, CONCLUIU PELA CONVENIÊNCIA DA RETOMADA PROGRESSIVA DO CONVÍVIO. O DIREITO DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR, PREVISTO NO ART. 1.589 DO CC, NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO; CONTUDO, SUA RESTRIÇÃO INTEGRAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA ROBUSTA E CONVERGENTE DE PREJUÍZO CONCRETO À CRIANÇA, CIRCUNSTÂNCIA NÃO EVIDENCIADA NA HIPÓTESE. A SENTENÇA MOSTRA-SE COMPATÍVEL COM O ART. 227 DA CF E COM O ART. 19 DO ECA, PORQUANTO PRESERVA O DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR MEDIANTE CAUTELAS ADEQUADAS À PROTEÇÃO DA MENOR. INVIÁVEL, NESTA SEDE RECURSAL, O RECONHECIMENTO DE ATOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL OU A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NA LEI Nº 12.318/2010, POR EXTRAPOLAREM OS LIMITES DA DEVOLUTIVIDADE DO RECURSO. AUSENTES, AINDA, OS PRESSUPOSTOS PARA A CONDENAÇÃO DA APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 79 E 80 DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONVIVÊNCIA FAMILIAR CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA E DEVE SER PRESERVADA SEMPRE QUE POSSÍVEL, OBSERVADAS AS CAUTELAS NECESSÁRIAS À PROTEÇÃO DE SUA INTEGRIDADE FÍSICA E EMOCIONAL. 2. A RESTRIÇÃO INTEGRAL DA CONVIVÊNCIA PRESENCIAL ENTRE PAI E FILHO EXIGE PROVA TÉCNICA ROBUSTA E CONVERGENTE DE PREJUÍZO CONCRETO, NÃO BASTANDO RELATÓRIO PONTUAL QUE RECOMENDE REAVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO. 3. REVELA-SE ADEQUADA A MANUTENÇÃO DE REGIME PROGRESSIVO DE VISITAS FIXADO COM FUNDAMENTO EM ESTUDOS PSICOSSOCIAIS JUDICIAIS, ESPECIALMENTE QUANDO ESTRUTURADO DE FORMA GRADUAL, COM INÍCIO POR CONTATO VIRTUAL, ENCONTROS EM LOCAL NEUTRO E EVOLUÇÃO CONDICIONADA À ADAPTAÇÃO DA CRIANÇA. ANTE O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA RECORRENTE AO PATRONO DA PARTE CONTRÁRIA PARA R$ 1.500,00, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 8º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DECORRENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA.”. (V. 14056) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jéssica Gonzaga Catarino Figueiredo (OAB: 434714/SP) - Giovana Burock (OAB: 466574/SP) - Giovanni Catanio Lima (OAB: 498741/SP) - 4º andar