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Tribunal
TJSP
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1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
Processo 1003638-50.2026.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Josenildo Lima dos Santos - Considerando que a presente ação versa sobre questões relativas a "Acidentes de Trabalho", deve ser reconhecida a competência da Vara exclusiva para processamento e julgamento do feito conforme Portaria Conjunta n. 10.507/2024. Desta forma, declaro-me incompetente ao julgamento do feito, determinando sua redistribuição ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, com nossas homenagens. Intime-se. - ADV: HELDER JESUS DE CASTRO (OAB 379432/SP)
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