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TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Paracatu · Decisão
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003638-27.2026.8.13.0470/MGAUTOR: MANOEL RODRIGUES SANTANA ADVOGADO(A): WILLY LIMA MENDES (OAB MG239251) DECISÃO Após o exame dos documentos juntados aos autos e por não verificar sinais exteriores de riqueza, DEFIRO em favor da parte autora os benefícios da justiça gratuita. Considerando que a matéria discutida nestes autos versa sobre a validade da contratação de cartão de crédito consignado (RMC/RCC), e que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do Tema Repetitivo 1.414, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional que tratem dessa controvérsia específica até o julgamento definitivo do recurso paradigma, DETERMINO a suspensão do presente feito, até o julgamento do Tema ou orientação vinculante da Corte Superior.
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