1003636-58.2025.8.26.0655

Intimação

TJSP · Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara

Processo 1003636-58.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.F.S. - J.C.S.T. e outro - Homologo a desistência da ação ( fls.125/127), que contou com a concordância da parte ré (fls. 142/143) e do Ministério Público (fls.152) para os fins do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Julgo em consequência, extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 90, caput, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade, nos moldes do artigo 98, § 3.º, do citado diploma legal, fica condicionada àdemonstração de sua possibilidade, haja vista que beneficiário da Assistência Judiciária. Considerando que o caráter da desistência é incompatível com o interesse recursal, serve a presente como certidão de trânsito em julgado. Expeçam-se certidões de honorários aos patronos indicados pelo convênio OAB/DP (fls. 20 e 115). Após feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: RUBENS FABIANO DA SILVA TORRES (OAB 405600/SP), SARAH HELENA DE SOUZA BUENO (OAB 391767/SP)