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TJSP · Foro de Campinas - 1ª Vara Cível
Processo 1003633-43.2026.8.26.0114 - Dúvida - Registro de Imóveis - Cnp Consorcio Sa Administradora de Consorcios - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a DÚVIDA suscitada pelo 2º Oficial de Registro de Imóveis de Campinas, não se justificando a recusa ao registro do cancelamento da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, decretado em processo judicial, referente ao imóvel objeto da matrícula nº 149.116, não havendo fato gerador à exigência de recolhimento do ITBI ou prova da dispensa do tributo. Transitada em julgado esta sentença, cumpra-se o art. 203, II, da Lei 6.015/1973. P.I. Após, arquivem-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP), ERNESTO BORGES NETO (OAB 6651/MS)
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